A Câmara Municipal aprovou, nesta terça-feira (02/04), o projeto de lei que concede o pagamento do novo piso salarial para os arquitetos e engenheiros da Prefeitura Municipal de São Carlos e da administração indireta. O projeto, encaminhado pela própria Prefeitura, prevê que estes servidores, que integram o quadro de profissionais do Poder Executivo por meio de concurso público, passem a receber R$12.167,94 como vencimentos mensais – neste valor, não estão computados os 7% do reajuste anual aprovado no acordo coletivo de trabalho no último mês de março.
A decisão de adequação salarial partiu da interpretação da antiga Lei 4.950-A/1966, dado que o entendimento do Superior Tribunal Federal (STF) é de que, para servidores contratados pelo regime CLT em administração direta ou indireta, aplica-se a validade do piso salarial. Com base nessa decisão, um grupo de engenheiros e arquitetos da Prefeitura fez uma solicitação de adequação, o que resultou na criação de um projeto de lei municipal específico. De acordo com o quadro atual de servidores da Prefeitura, 11 arquitetos e 37 engenheiros serão beneficiados com essa conquista.
Segundo o engenheiro civil da Progresso e Habitação de São Carlos (PROHAB), João Vitor Russo, reuniões foram feitas com a secretária municipal de Gestão de Pessoas, Ana Beatriz Sodelli, e com o secretário municipal de Governo, Netto Donato, para encontrar um espaço no orçamento a fim de efetivar a adequação do piso salarial de engenheiros e arquitetos já em 2024. “Estes profissionais estão relacionados com todas as obras públicas, desde a preparação, documentação, orçamento, gestão e fiscalização, além da aprovação dos novos empreendimentos. Nas mãos dos engenheiros e arquitetos, está uma grande parte dos investimentos públicos e esse reconhecimento por parte da Prefeitura com certeza vai ter um impacto positivo no município”, afirma Russo.
O secretário municipal de Governo, Netto Donato, ressalta que esta é mais uma regularização feita pela Prefeitura e uma conquista para os servidores contemplados. “Era um pleito dos servidores já há algum tempo e que conseguimos solucionar, fazendo com que a Prefeitura deixe de receber algumas ações e processos trabalhistas que ocorriam. Nós temos muitos problemas históricos na máquina administrativa e estamos conseguindo destravar muitos deles, trazendo mais qualidade para o servidor e principalmente para a população, que merece ser atendida de maneira digna, correta e adequada”, completa Netto.